O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) é um colegiado que fiscaliza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Funções do CACS-Fundeb
• Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB
• Analisar os relatórios e demonstrativos apresentados pelo Poder Executivo
• Verificar a aplicação dos recursos, requisitando documentos ao Poder Executivo
• Realizar visitas para verificar o andamento de obras e serviços
• Instruir as prestações de contas a serem apresentadas ao Tribunal de Contas
• Supervisionar o censo escolar anual
• Elaborar a proposta orçamentária anual
O CACS-Fundeb é uma representação social, não sendo confundido com o controle interno ou externo.
Todo acompanhamento e Controle Social do CACS/FUNDEB é realizado através de Sistema Interno do FNDE o SISCACS/FUNDEB.