A Prefeitura Municipal de Turvelândia tem uma excelente notícia para você que deseja regularizar suas dívidas tributárias. Foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Turvelândia (REFIS MUNICIPAL 2025), que oferece condições especiais para quitação de débitos.

O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas e abrange todos os tributos municipais vencidos até 31 de agosto de 2025. Se o seu débito já está inscrito na dívida ativa, protestado ou em discussão judicial, você também pode aproveitar os benefícios.

Condições e Descontos Especiais

O REFIS 2025 oferece remissão (desconto) em multas e juros, com opções de pagamento à vista ou parcelado.

Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

  • Pagamento à vista: 90% de remissão nos juros e multa de mora ou de infração.
  • Em 2 parcelas: 50% de remissão nos juros e multa de mora ou de infração.
  • Em 5 parcelas: 30% de remissão nos juros e multa de mora ou de infração.

Para os demais tributos:

  • Pagamento à vista: 90% de remissão nos juros e multa de mora.
  • Em 2 parcelas: 80% de remissão nos juros e multa de mora.
  • Em 3 parcelas: 70% de remissão nos juros e multa de mora.
  • Em 4 parcelas: 60% de remissão nos juros e multa de mora.
  • Em 5 parcelas: 50% de remissão nos juros e multa de mora.

Atenção aos Prazos e Condições

  • Prazo de Adesão: A adesão ao programa deve ser solicitada em até 60 dias a partir da entrada em vigor da lei. A lei foi publicada em 08 de setembro de 2025.
  • Confissão da Dívida: Ao optar pelo REFIS, o devedor deverá confessar o débito e desistir, de forma expressa e irrevogável, de quaisquer ações judiciais ou recursos administrativos relacionados.
  • Totalidade da Dívida: A adesão ao programa implica na inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte.
  • Não Cumulativo: O REFIS 2025 não se aplica a débitos que já foram beneficiados por parcelamentos anteriores com descontos de juros e multas. Os descontos não incidem sobre o valor principal do débito e sobre a correção monetária.

Aproveite esta oportunidade para ficar em dia com o município! Para mais informações e adesão, procure a Secretaria Municipal de Finanças no Setor de Arrecadação.