Estrutura organizacional

Gerente do Transporte Escolar Rural e Universitário

Gerente: Marciano Queiroz Araújo
Endereço: Av. Arlinda Teodoro Mendonça Qd. 41, Conjunto Juquinha Mendonça
Telefone: 64 3642-8020
E-mail: executiva.semec@turvelandia.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h30 e das 13h30 às 17h30

Competências

Conforme preconiza a Lei Nº 158 2007:


    Art. 3º - Consideram-se funções do magistério, além da docência, as que oferecem suporte pedagógico direto a essa atividade, aí incluídas as de gestão escolar, planejamento, inspeção, coordenação, supervisão e orientação educacional.

    

    Art. 6º - Compreendem-se como atividades de Gestão Escolar do Ensino Infantil e Ensino Fundamental os atos inerentes à direção, assessoramento e assistência a unidades escolares, com atribuições básicas pertinentes ao ensino, bem como em unidade da Secretaria Municipal de Educação, com atribuições educacionais específicas.


    Parágrafo Único: A gestão escolar será estabelecida e exercida de forma democrática, com a finalidade de proporcionar-lhe autonomia e responsabilidade coletiva na prestação de serviços educacionais, assegurada mediante a:


    I - Participação do Profissional do Magistério na elaboração da proposta pedagógica;

    II - Participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, gestor, Profissionais do Magistério, pais, alunos e servidores nos processos consultivos e decisórios, através de órgãos colegiados e instituições escolares.

    III - Valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.


    Art. 7º - A função do gestor da unidade escolar será exercida por Profissional do Magistério efetivo e estável portador de graduação na área do Magistério com, no mínimo 03(três) anos de experiência na docência.


    Art. 8º - O gestor e o vice-gestor da unidade escolar, não importando o número de alunos matriculados, são eleitos pelo voto direto, secreto e facultativo, nos termos do regimento,sendo vedado o voto por representação.


    § 1º - O gestor será um Profissional do Magistério modulado com 40(quarenta) horas, recebendo as vantagens pecuniárias de gratificação de gestão escolar.


    § 2º - O pleito realizar-se-á até o último dia letivo do mês de novembro, permitindo a finalização do ano ao gestor em exercício. O primeiro pleito deve ser realizado a partir de 2007.


    § 3º - O mandato do gestor terá a duração de 02(dois) anos.


    § 4º - O gestor eleito tomará posse no primeiro dia útil do mês de Janeiro.

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